| Projeto: |
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PL 612 22/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-612/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0612-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0612-2009
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| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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ESTABELECE MEDIDA DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA A SER OBSERVADA NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL / ALCOOL GEL / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BAR / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / HIGIENE PUBLICA / LANCHONETE / LIMPEZA / MAO / RESTAURANTE / SAUDE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1634-2009
ver documento Conjpl0612-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0612-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 17/09/2009 | Encaminhado em 24/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 13/11/2009 | | CCJ | Recebido em 13/11/2009 | Encaminhado em 14/12/2009 | | ECON | Recebido em 14/12/2009 | Encaminhado em 22/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2010 | Encaminhado em 22/06/2010 | | SGP12 | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 22/06/2010 | | SAUDE | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | | SGP12 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 05/07/2010 | | SGP2 | Recebido em 05/07/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | Encaminhado em 10/09/2015 | | SGP23 | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 05/10/2015 | | SGP22 | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 25/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 22/08/2018 | Encaminhado em 22/08/2018 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2076/2015 de 09/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO 153/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 612/09, do vereador claudinho souza, que objetiva obrigar os estabelecimentos que comercializam alimentos a disponibilizar alcool em gel para higienização das mãos, atraves do Documento Recebido nro. 798/2015
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